Demandas prioritárias - Setor Produtivo


Demandas prioritárias definidas no Câmara em Movimento em 26/06/2017

  1- Aprovação da Lei da Permeabilidade (PLC 109/2017), que dispõe sobre captação de águas pluviais para fins de retenção, aproveitamento e recarga artificial de aquíferos.
  2- Aprovação da Lei da Compensação Urbanística (PLC 110/2017), que dispõe sobre o instrumento da compensação urbanística para fins urbanos previsto no PDOT.
  3- Aprovação do novo Código de Obras (PL 1.621/2017), que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal (COE).
  4- Aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).
  5- Implantação da Zona Azul (Estacionamentos Rotativos).
  6- Captação de recurso através de emendas de parlamentares da CLDF e da Câmara Federal para execução do pacote de obras do DF.
  7- Segurança nos postos de gasolina e serviços 24 horas.
  8- Promoção de combate sistemático às atividades da economia informal: feiras de outros estados, camelôs, food trucks, quiosques...
  9- Fim da obrigatoriedade de recebimento de faturas no BRB:
• Pagamentos de operações com o BRB com faturas não pagas do GDF.
  10- Exigência da Certidão Negativa de Débitos (CND) às empresas apenas uma vez:
• Não exigência de CND caso haja atraso de pagamentos.